Ainda a respeito do Estatuto do Desarmamento, julgue os iten...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q355982
Legislação Federal
Ainda a respeito do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsequentes.
Os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de tráfico internacional de arma de fogo são insuscetíveis de liberdade provisória.
Os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de tráfico internacional de arma de fogo são insuscetíveis de liberdade provisória.