Os gastos de investimentos das empresas nas quais a União d...

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Q2910459 Direito Financeiro

Com relação ao orçamento público, incluindo-se o processo e a execução orçamentária, julgue os itens seguintes.

Os gastos de investimentos das empresas nas quais a União detém a maioria do capital social não integram a Lei Orçamentária Anual.

Alternativas

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Análise do Enunciado:

O item propõe que os gastos de investimentos das empresas controladas pela União não integrem a Lei Orçamentária Anual (LOA), tratando do tema orçamento de investimento das empresas estatais federais.

Fundamentação Legal:

A afirmativa está errada conforme a Constituição Federal de 1988, art. 165, § 5º, II:

“A lei orçamentária anual compreenderá: (...) II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.”

Explicação do Tema Central:

O orçamento público federal é formado por três grandes peças: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das estatais. O orçamento de investimento inclui, por expressa determinação constitucional, os gastos de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Exemplo Prático:

Imagine que a União detenha 60% das ações de uma empresa pública do setor de mineração. Os investimentos dessa empresa em novas máquinas, infraestrutura ou pesquisa devem constar da LOA, no orçamento de investimento.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa errado está correta como resposta porque, ao contrário do que diz o item, os gastos de investimento dessas empresas integram sim a LOA. Ignorar esse ponto contraria a própria Constituição Federal.

Pegadinhas a Observar:

Termos como “não integram” e “maioria do capital social” são armadilhas comuns. Atenção ao texto literal da CF, sempre exigido em provas do tipo “certo ou errado”. Grifos como “não” podem invertê-lo totalmente.

Doutrina de Apoio:

Segundo José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), a inclusão desse orçamento visa transparência e controle social sobre o dispêndio público em empresas estatais relevantes.

Conclusão:

Assinale “Errado”, pois os gastos de investimentos das empresas controladas pela União integram, sim, a Lei Orçamentária Anual, conforme determina a Constituição Federal.

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