Com base no Novo Marco Legal do Saneamento Básico
(Lei n.º 14.026/2020), assinale a alternativa correta:

Question

Com base no Novo Marco Legal do Saneamento Básico
(Lei n.º 14.026/2020), assinale a alternativa correta: Alternativa A: A legislação não trata da sustentabilidade
econômico-financeira dos serviços de saneamento,
priorizando exclusivamente a ampliação da
cobertura. Ou Alternativa B: A Lei n.º 14.026/2020 mantém a possibilidade de
prestação direta dos serviços sem contrato formal,
desde que o município seja o titular do serviço. Ou Alternativa C: A Lei n.º 14.026/2020 fixa metas de universalização
dos serviços de saneamento até 2033, incluindo
abastecimento de água potável e coleta e tratamento
de esgoto. Ou Alternativa D: O Novo Marco Legal do Saneamento dispensa a
necessidade de regulação dos serviços quando a
prestação for realizada por empresas públicas. Ou Alternativa E: O Novo Marco Legal do Saneamento estabelece
metas de universalização apenas para o
abastecimento de água, não incluindo o esgotamento
sanitário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A Lei n.º 14.026/2020 fixa metas de universalização
dos serviços de saneamento até 2033, incluindo
abastecimento de água potável e coleta e tratamento
de esgoto. Gabarito: CFundamento decisivo: O ponto decisivo era o art. 11-B da Lei n.º 11.445/2007, com redação da Lei n.º 14.026/2020: as metas de universalização devem alcançar 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.Tema central: metas de universalizaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma que a legislação não trata da sustentabilidade econômico-financeira e prioriza exclusivamente a cobertura. A base diz o contrário: o marco legal também considera a viabilidade/sustentabilidade econômico-financeira da prestação e da expansão dos serviços.BErradaEstá errada porque sustenta a possibilidade de prestação direta sem contrato formal apenas em razão da titularidade municipal. Segundo a base, o novo marco reforça a contratualização e a formalização da prestação, de modo que essa afirmação contraria o regime exigido.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o conteúdo do art. 11-B da Lei n.º 11.445/2007, com redação da Lei n.º 14.026/2020, ao prever metas de universalização até 31 de dezembro de 2033 para água potável e para coleta e tratamento de esgotos.DErradaEstá errada porque diz que a regulação é dispensada quando o prestador for empresa pública. A base é expressa em sentido oposto: a natureza pública do prestador não elimina a necessidade de regulação dos serviços.EErradaEstá errada porque restringe as metas de universalização apenas ao abastecimento de água. A evidência mínima decisiva da base mostra que as metas abrangem também coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.Pegadinha da questãoA confusão real era trocar a universalização de água e esgotamento sanitário por uma meta limitada só à água, além de tentar induzir o candidato a aceitar afirmações de dispensa de regulação ou de contrato formal que a base não admite.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar o Novo Marco Legal do Saneamento e perguntar por metas, procure o tripé decisivo: prazo, serviço abrangido e conteúdo contratual.Se a alternativa excluir o esgotamento sanitário das metas de universalização, ela contraria o art. 11-B indicado na base.Afirmações de dispensa de regulação ou de formalização contratual devem ser confrontadas com a lógica de regulação e contratualização reforçada pelo marco legal.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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