O demonstrativo de contabilidade pública que é exigido pela ...
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
I - balanço orçamentário.
Na LC 101/2000 tem o detalhamento do que seria esse balanço, mas vou colocar aqui o resumo que está na 4.320/64:
Artigo 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
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