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Quando a clareza se torna lei: a linguagem simples como porta de entrada do cidadão

A Lei nº 15.263/2025 institui a Política Nacional de Linguagem Simples em toda a Administração Pública. É importante destacar que se trata de uma mudança estrutural, pois, a partir de agora, o Estado brasileiro tem o dever jurídico de falar com as pessoas de forma objetiva, direta e compreensível.

A lei parte de uma constatação óbvia, mas historicamente ignorada: se o cidadão não entende o que o Estado diz, o direito existe somente no papel. A Política Nacional de Linguagem Simples tem, dentre outros, os objetivos de permitir que qualquer pessoa consiga encontrar, entender e usar as informações públicas; reduzir a dependência de intermediários para interpretar textos oficiais; e facilitar a participação social e o controle das políticas públicas. Logo, a linguagem simples proporciona redução de burocracia, ruídos na comunicação e retrabalho.

A linguagem simples não significa a “infantilização” do discurso público. É, ao contrário, o reconhecimento de que a maturidade democrática exige que o Estado fale a mesma língua dos cidadãos.

A lei define linguagem simples como um conjunto de técnicas que envolve frases em ordem direta; períodos curtos; uma ideia por parágrafo; uso de palavras comuns; explicação de termos técnicos; necessidade de evitar estrangeirismos desnecessários; organização da informação mais importante logo no início do texto; e uso de listas, tabelas e recursos gráficos. Também exige testar a compreensão do público‑alvo e prevê cuidados específicos para a acessibilidade e para a comunicação com povos indígenas em suas línguas, sempre que for possível.

Quando o governo passa a se comunicar na “mesma língua” dos cidadãos, as regras passam a ser mais bem entendidas como parte de um contrato social ao qual nos submetemos. Por esse motivo, a linguagem simples se materializa como um recurso eficiente, pois aproxima a sociedade do governo que a representa e se torna um poderoso instrumento de cidadania.

Internet: <jornal.usp.br> (com adaptações).

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue os itens a seguir.