Cabe aos órgãos ambientais competentes dos Estados, do Dist...

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Q4145779 Direito Ambiental
Cabe aos órgãos ambientais competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a fixação de critérios para determinar quais serviços serão objetos de licenciamento ambiental, do qual deverá constar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS. De acordo com o tema e à luz da Resolução CONAMA nº 358- 2005, assinale a alternativa correta.
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