Conforme o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, observe os seguintes documentos, numerados de 1 a 4:

1) planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias; 2) prestações de contas e elaboração do respectivo parecer prévio; 3) relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal; 4) versões simplificadas desses documentos.

Os documentos citados acima podem ser considerados: