É causa atenuante da responsabilidade civil do Estado:

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Q2645789
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2024 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |
Q2645789 Direito Administrativo

É causa atenuante da responsabilidade civil do Estado:

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