O Sistema Nacional de Trânsito é composto por vários órgãos...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fiscal de Trânsito |

Q2157620 Legislação de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito é composto por vários órgãos e entidades e, dentre eles, as JARI. É uma competência dessa entidade:

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições

normatizar os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e sobre registro e licenciamento de veículos

solicitar aos órgãos e às entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos de infrações, objetivando uma melhor análise da situação recorrida

julgar os recursos interpostos contra decisões de órgãos e entidades executivas estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica

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