Do Código de Processo Civil, Art. 833. São impenhoráveis:

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Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378750 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

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