Na regulamentação do SUS constam as condições para a promoç...

Para resolver esta questão de concurso sobre a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), é essencial entender que ela busca identificar a lei que estabelece as diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil. Esse tema é central para profissionais de saúde pública, pois o SUS é o principal sistema de saúde do país.

A alternativa correta é a Lei nº 8.080/1990. Esta lei é conhecida como a Lei Orgânica da Saúde e é fundamental para o funcionamento do SUS, pois define as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de organizar os serviços de saúde correspondentes.

Veja abaixo a explicação sobre por que esta é a alternativa correta e por que as outras não são:

Alternativa E - Lei nº 8.080/1990: Esta é a certa porque a Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes do SUS, incluindo a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. Ela é crucial para entender como o sistema de saúde é regulamentado e operado.

Alternativa A - Lei nº 2.436/2017: Esta lei refere-se à Política Nacional de Atenção Básica, que é importante, mas não estabelece as diretrizes gerais do SUS como a Lei nº 8.080/1990.

Alternativa B - Lei nº 8.142/1990: Embora esta lei também seja relevante, pois trata da participação da comunidade na gestão do SUS e do financiamento, ela complementa a Lei nº 8.080/1990 e não a substitui como a principal regulamentação do SUS.

Alternativa C - Lei nº 8.689/1993: Relaciona-se à extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e à transferência de suas atribuições ao SUS, mas não regula integralmente o sistema como a Lei nº 8.080/1990.

Alternativa D - Lei nº 6.439/1977: Esta lei é anterior à criação do SUS e tratava do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, sem abordar a regulamentação do SUS.

Ao responder questões sobre saúde pública e legislação, é importante lembrar das leis fundamentais que constituem a base do SUS, especialmente a Lei nº 8.080/1990, pois ela frequentemente aparece em provas de concursos.

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E verdadeira

Lei nº 8.080/1990.

A) Portaria GM/MS nº 2.436 de 21 de setembro de 2017

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

B) LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

C) LEI Nº 8.689, DE 27 DE JULHO DE 1993.

Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.

D) Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência

Gabarito: E

CAPÍTULO I

Dos Objetivos e Atribuições

Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Lei nº 2.436/2017.- Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei nº 8.142/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei nº 8.689/1993 - Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.

Lei nº 6.439/1977 - Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.

Lei nº 8.080/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências