Na gestão de bacias hidrográficas, conforme a Lei nº 9.433...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807143 Engenharia Hidráulica

Na gestão de bacias hidrográficas, conforme a Lei nº 9.433/1997, um dos instrumentos de gestão aplicáveis é:

O enquadramento dos corpos d’água em classes de uso, que define padrões de qualidade e subsidia a outorga e o controle da poluição.

A outorga automática para todos os usos considerados insignificantes.

A cobrança pelo uso da água é restrita aos mananciais superficiais, não se aplicando às águas subterrâneas.

A emissão de licenças de captação diretamente pelos municípios.

A emissão da licença de captação pelo estado, vinculada à criação de corredores ecológicos.

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