A Câmara Municipal de Aracaju pretende contratar sociedade
empresária para executar obras e serviços de engenharia,
consistentes na reforma da fachada de seu prédio. O setor
competente da Casa Legislativa já instaurou processo
administrativo tendente a viabilizar a contratação e, após cotação
dos preços de mercado, verificou que o valor estimado é de cem
mil reais.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação
pretendida: