(Concurso Milagres/2018) A moral administrativa ou principi...
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Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |
Q1799204
Direito Administrativo
(Concurso Milagres/2018) A moral
administrativa ou principio da
moralidade difere da moral comum,
justamente por ser jurídica e pela
possibilidade de invalidação dos atos
administrativos que sejam praticados
com inobservância a este princípio.
Assinale a alternativa correta conforme
o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal sobre moralidade
administrativa:
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CAPÍTULO I, Seção I, inciso III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.