As normas jurídicas apresentam uma ordem lógica de estrutura...

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Q66710

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q66710 Biblioteconomia

As normas jurídicas apresentam uma ordem lógica de estruturação, incluindo três partes essenciais: preliminar, normativa e final. A parte normativa compreende o texto ou corpo da lei, o qual é dividido em artigos que constituem

o conjunto de medidas necessárias para a implementação da lei, que inclui disposições transitórias e cláusula de vigência.

os desdobramentos que determinam o teor e a natureza do ato normativo, informando sobre o seu escopo.

uma disposição acessória, marginal e complementar do texto em que figura, cuja função é indicar a ideia principal.

os elementos discriminativos do assunto a que se refere o texto da lei, indicando possíveis exceções.

a unidade básica de apresentação de assuntos, contendo um único assunto ou comando normativo.

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