De acordo com a Resolução nº 25/2024 do CRP‑23, a notificaç...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465854 Psicologia

De acordo com a Resolução nº 25/2024 do CRP‑23, a notificação para inscrição em dívida ativa, no Serviço de Proteção ao Crédito e no CADIN, deverá indicar, no mínimo,

o valor parcial e geral do débito, incluindo as correções e juros ou multas incidentes, nos termos da legislação vigente.

o prazo de dez dias para comprovar a regularização do débito ou realizar o pagamento, ou realizar renegociação, com termo de confissão de dívida.

as consequências do não pagamento, tais como a inscrição em dívida ativa e registro da dívida nos cadastros restritivos de crédito, e(ou) a execução fiscal/judicial.

apenas os dados do representante legal.

o nome do devedor e o motivo da inscrição.

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