Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que...

Vamos analisar a questão sobre o papel constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU). O tema central aqui é entender quem está obrigado a prestar contas ao TCU conforme a Constituição Federal do Brasil.

O gabarito indica que a alternativa correta é a letra C - certo. Isso está de acordo com a Constituição Federal, especificamente no artigo 70, que define o controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

De acordo com o mencionado artigo, qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, está constitucionalmente obrigada a prestar contas ao TCU.

Portanto, a questão está correta ao afirmar que essas entidades têm a obrigação constitucional de prestar contas ao TCU, pois isso garante a transparência e a fiscalização dos recursos públicos, um princípio fundamental no Direito Administrativo e Constitucional.

A importância desta regra é que ela assegura que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e que haja responsabilidade por parte daqueles que os gerenciam. Isso é essencial para o funcionamento do Estado e a proteção do patrimônio público.

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(1) Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (NR)

http://www.tcu.gov.br/institucional/legislacao/constituicao/art70a75.html

Deve-se tomar cuidado com a diferença entre o papel constitucional do tcu de fiscalizar e a prestação de contas, que em alguns casos, pode ser dispensada.