(Concurso Milagres/2018) Dentre os requisitos da petição in...
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
Questão muito mal formulada. Continuo sem entender a palavra "qual" ai no contexto.
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Ainda não entendi a pergunta.
entendi foi nada
bugueiiiiii
Até agora não entendi o que estão querendo saber
Não sei pra que me meto a fazer questão de prefeitura… sempre existe uma pérola desse tipo
odeio banquinha
Questão bizarra, mas meu raciocínio foi que, pelo valor da causa, é possível definir competência (ex: se é Juizado Especial ou Justiça Comum), custas e honorários (são definidos, em regra, pelo valor da causa).
O que a banca quis dizer é que o valor da causa serve de parâmetro para cobrança das custas processuais e também pode, em alguns casos, definir o juízo competente para julgamento da causa e servir de base de cálculo dos honorários advocatícios.socorro Deus
mal escrita da porrrra
Pensei no JEC (competência) que pode ser definido conforme o valor da causa (até 40 salários-mínimos), e dependendo do caso, o pagamento das custas e honorários advocatícios. Por exemplo, se ultrapassar 20 salários-mínimos, precisará da constituição do advogado, assim tange os honorários.
QUESTÃO MAL, FORMULADA