(Concurso Milagres/2018) Assinale a opção incorreta:

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Questão "C" errada, pois conforme preconiza Neves (2020), o art. 14 do CPC/2015, também consagrado em seu entendimento doutrinário e jurisprudencial,nos diz que a norma processual criada durante o trâmite do Processo não retroagirá, de forma que os atos praticados antes de sua vigência não serão afetados. Temos ainda, o art. 1.046 do CPC/2015, a previsão de aplicação imediata de normas processuais nos processos em andamento.

Gabarito C

Art. 14, CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Trata-se do sistema de isolamento dos atos processuais. De acordo com esse sistema, a lei nova não atinge atos já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar e seus efeitos. Em outras palavras, não se aplica lei nova aos atos já realizados nem a situações já consumadas a cada passo do procedimento (regra do tempus regit actum), ainda sob a égide da lei antiga.

A lei nova não pode prejudicar ato jurídico perfeito (já finalizado) e não deve atingir o direito adquirido a praticar um novo ato processual. O ato processual produz efeitos imediatamente (art. 200, CPC), nascendo e adquirindo-se, pois, de plano, o direito à prática de um novo ato processual.

Gabarito: C

Segundo o art. 14 do CPC a norma processual não retroagirá:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

GAB> C

A norma processual NÃO retroagi...será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão ao direito”. A afirmativa refletida no art. 3º caput, do Código de Processo Civil representa o princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional.

Correto. Aplicação do art. 3º, caput, CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

b) O princípio do Impulso Oficial se desenvolve através dos pronunciamentos do juiz. 

Correto, nos termos do art. 2º, CPC: Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

c) A norma processual retroagira e será aplicável imediatamente aos processos em curso.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Ao contrário: a norma processual não retroagirá. Inteligência do art. 14, CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

d) O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Correto. Aplicação do art. 3º, § 2º, CPC: Art. 3º, § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

e) As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. 

Correto. Inteligência do art. 4º, CPC: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Gabarito: C

Mais uma questão que no modo escuro tá com fonte branca e fundo branco, tem que selecionar o texto pra conseguir ler

nem sempre o impulso oficial se desenvolve por meio de pronunciamento do juiz, tanto o 93 XIV da cf quanto o CPC delegam pratica de atos a servidores que tambem dão impulso ao processo, a exemplo do que ocorre com atos ordinatórios, assim, a B tb está errada e tendo duas respostas possiveis, a questão deveria ser anulada.