As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permiss...

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Q1229545
Direito Penal Tipicidade , Crime praticado por pessoa jurídica ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal
Q1229545 Direito Penal
As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a antijuridicidade.
A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo do crime de homicídio, de acordo com a teoria da ficção legal.
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