Em se tratando de Lei Municipal, o Prefeito sanciona a lei e...

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Q1676924 Conhecimentos Gerais

Em se tratando de Lei Municipal, o Prefeito sanciona a lei e promulga. Quando há veto e omissão do Chefe do Poder Executivo, a lei pode ser promulgada:

Pela Plenária da Câmara de Vereadores

Pelo Presidente da Câmara de Vereadores

Pelo Secretário da Administração

Pela Procuradoria Pública Municipal

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