Alternativa correta: A - Universalidade, uma vez que as medidas de desindexar, desobrigar e desvincular o orçamento comprometem a expansão de serviços públicos.

1. Tema central da questão

A questão aborda princípios doutrinários do SUS (Universalidade, Integralidade, Equidade e Descentralização) em relação aos efeitos da Emenda Constitucional 95/2016 (EC-95), que estabeleceu um teto de gastos públicos, congelando o orçamento em saúde até 2036. Trata-se de tema crucial para concursos em saúde pública, pois relaciona política macroeconômica e garantia do direito à saúde.

2. Resumo teórico

O SUS é fundamentado em três princípios: Universalidade (direito de todos ao acesso aos serviços de saúde), Integralidade (atenção completa a todas as necessidades) e Equidade (distribuição justa dos recursos). A EC-95 limita os investimentos públicos, dificultando o cumprimento desses princípios, especialmente a universalidade.

3. Justificativa da alternativa correta

A EC-95 compromete a universalidade porque reduz a capacidade do SUS de garantir o acesso de todos os cidadãos a serviços de saúde, pois limita o orçamento e, consequentemente, a expansão dos serviços públicos. Isso ameaça o direito constitucional à saúde (art. 196 da Constituição Federal) e prejudica a ampliação do acesso, essência da universalidade.

4. Análise das alternativas incorretas

B - Integralidade: O crescimento do setor privado pode afetar a integralidade, mas a EC-95 atinge principalmente o acesso universal ao limitar recursos, não diretamente o atendimento integral.

C - Equidade: O aumento de seguros e planos privados pode gerar iniquidade, porém, a EC-95, ao restringir orçamento, ameaça principalmente a universalidade do acesso, não a distribuição dos recursos.

D - Descentralização: Medidas como asseguramento e regulação de mercado dizem respeito à organização do sistema, mas a EC-95 não interfere diretamente na divisão de atribuições entre União, estados e municípios, mas sim no acesso universal por meio do financiamento.

5. Estratégias de interpretação

Leia atentamente o enunciado buscando palavras-chave como “comprometem a expansão”, “subfinanciamento”, “acesso de todos”, pois elas remetem à universalidade do SUS. Fique atento para não confundir conceitos parecidos — a limitação do orçamento afeta primeiro o acesso geral, não necessariamente a qualidade (integralidade) ou justiça distributiva (equidade).

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