A Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão, part...

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Q169202 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de
Contas da União (TCU).

A Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
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