Uma empresa operou com embarcação própria sem as condiç...

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Q436509 Administração Financeira e Orçamentária
     Uma empresa operou com embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil. 
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.

As multas aplicadas pela ANTAQ no exercício de suas atividades não podem ser classificadas como tributos.
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