O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio...
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Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |
Q3914860
Farmácia
O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra
o princípio da proteção integral, reconhecendo
crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Na
área da saúde, esse princípio implica:
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: O enunciado cobra a proteção integral do ECA aplicada à saúde; a BASE DE DECISÃO MÉDICA estabelece que isso implica garantia de atenção integral à criança e ao adolescente, com políticas públicas e acesso às ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, afastando alternativas que restrinjam, setorializem ou transfiram esse dever.
Tema central: Proteção integral em saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque reduz a proteção integral a resposta apenas em situações de risco. O critério de saúde pública aplicável é a integralidade: o cuidado da criança e do adolescente inclui promoção da saúde, prevenção de agravos e recuperação, não apenas intervenção diante de risco manifesto ou agravo já instalado.
B
Errada
Está errada porque restringe a proteção integral ao campo educacional. O direito à saúde da criança e do adolescente não se esgota na educação; a proteção integral abrange múltiplas dimensões e, no recorte da questão, exige ações próprias de saúde pública e assistência em saúde. Intersetorialidade não significa exclusividade de um único setor.
C
Errada
Está errada porque a integralidade da atenção não autoriza restringir acesso a serviços especializados quando houver necessidade assistencial. O critério decisivo aqui é assistencial: a proteção integral pressupõe acesso aos diferentes níveis de atenção conforme a necessidade clínica e sanitária, inclusive atenção especializada.
D
Errada
Está errada porque confunde corresponsabilidade familiar com substituição do dever estatal. A base é clara ao afirmar que família, sociedade e Estado participam da proteção, mas a responsabilidade estatal de garantir políticas e serviços de saúde é indeclinável. Portanto, a família não substitui a atuação do Estado.
E
Certa
A alternativa E traduz corretamente o conteúdo jurídico-sanitário consolidado da proteção integral na saúde da criança e do adolescente. Esse princípio impõe garantia ampla e prioritária do direito à saúde por meio de atuação positiva do Estado e da rede de saúde, com ações de promoção, prevenção e recuperação. Isso também é compatível com a integralidade do cuidado, que afasta modelos fragmentados ou apenas reativos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre proteção integral e modelo restritivo de cuidado: atendimento apenas reativo ao risco, ação limitada a um setor ou transferência da responsabilidade sanitária do Estado para a família.
Dica para questões semelhantes
- Quando aparecer 'proteção integral' na saúde, procure a alternativa que expresse garantia ampla de direitos e cuidado integral, não ação pontual ou reativa.
- Elimine opções que restrinjam o direito à saúde a um único setor, como educação, porque a proteção integral exige atuação articulada e inclui assistência em saúde.
- Desconfie de alternativas que reduzam o papel do Estado: corresponsabilidade familiar não afasta o dever estatal de garantir políticas e serviços.
- Se a opção limita acesso a serviços necessários, inclusive especializados, ela contraria a integralidade da atenção.
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