[Questão Inédita] Acerca da Lei 8.429/1992 e suas alterações...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |

Q3095821 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca da Lei 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A ação penal somente poderá ser iniciada mediante representação, de forma oral ou escrita, sendo possível o anonimato e sua realização por qualquer pessoa.

É cabível o afastamento temporário das funções por parte do agente público, desde que autorizado pelo juiz ou pela autoridade administrativa, pelo prazo de 180 dias.

O prazo de prescrição para o ato de improbidade administrativa é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

As disposições da lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo independente do limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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