Um Prefeito Municipal solicitou à sua assessoria que esclare...

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Q913498 Direito Administrativo

Um Prefeito Municipal solicitou à sua assessoria que esclarecesse se era possível a contratação direta de determinado serviço ou se deveria ser realizada licitação para a seleção da melhor proposta. A assessoria, em resposta, afirmou que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação seria dispensável.


À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.666/93, a licitação seria dispensável

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