NÃO constitui um mecanismo previsto na implementação da pol...

Para resolver a questão apresentada, é importante compreender o tema central: os mecanismos previstos na implementação da política de assistência social no Brasil. A política de assistência social é regida pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, que estabelece o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como o sistema responsável pela organização dos serviços socioassistenciais.

O SUAS é um tema frequente em concursos públicos e envolve conceitos como conselhos, conferências, fundos, pactos e planos. Esses elementos são fundamentais para garantir a oferta organizada e descentralizada de serviços de assistência social.

Alternativa Correta: C - a celebração dos pactos de assistência social.

A alternativa C é correta porque, embora os pactos sejam discutidos entre os três níveis de governo (federal, estadual e municipal) e tenham relação com a gestão e financiamento da assistência social, eles não são mecanismos formais explicitamente previstos na LOAS como os demais elementos mencionados nas outras alternativas. Em muitos casos, os pactos são mais vinculados a acordos e compromissos políticos e estratégicos, em vez de serem instrumentos obrigatórios formais no âmbito do SUAS.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - a existência dos conselhos de assistência social.

Os conselhos de assistência social são instâncias deliberativas fundamentais no SUAS. Eles têm a função de controlar e fiscalizar a execução da política de assistência social, assegurando a participação da sociedade civil na gestão dessas políticas. Sua existência é claramente prevista na legislação.

B - a realização das conferências municipais de assistência social.

As conferências de assistência social são espaços democráticos de debate e avaliação das políticas públicas. Elas são previstas na legislação e ocorrem em diferentes níveis (municipal, estadual e nacional) para discutir e propor melhorias na política de assistência social.

D - a existência do fundo de assistência social.

O fundo de assistência social é o mecanismo financeiro responsável por gerir os recursos destinados às políticas de assistência social. Ele é essencial para garantir a execução das ações e programas socioassistenciais e é previsto na LOAS.

E - a elaboração dos planos de assistência social.

Os planos de assistência social são documentos estratégicos que definem as diretrizes e metas para a execução das políticas de assistência social. Eles são fundamentais para o planejamento e gestão das ações no SUAS e estão previstos na legislação.

Em resumo, compreender as estruturas e mecanismos formais previstos na política de assistência social é crucial para resolver questões como essa em concursos públicos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito:

C)

a celebração dos pactos de assistência social.

E as CIT e CIB, não servem para isso?

E quanto aos pactos de aprimoramento previstos na PNAS?

Pactos da assistência social, posto que já foram realizados anteriormente.

lei LOAS artigo 30. é condição para os repasses, aos municípios, aos Estados e ao distrito federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de: I - conselho de assistência social, de composição paritária entre o governo e a sociedade civil; II - fundo de assistência social, com orientação e controle dos respectivos conselhos de assistência social; III - plano de assistência social.