A Lei n.º 4320/1964 - Lei de Orçamento determina um fluxo e...

Gabarito: E

Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Sim, mas eles também podem ser abertos por medida provisória.

Cuidado com essa questão, pessoal. Realmente os créditos extraordinários podem ser abertos por Decreto ou Medida Provisória (MP). O art. 62, §1º, I, d, da Constituição Federal (CF) determina que é vedada a edição de MP sobre matéria relacionada a "planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º". Essa ressalva é justamente relacionada aos créditos adicionais extraordinários. Dessa forma, a CF autoriza esse meio para que haja a abertura desses créditos.

Mas muita atenção com o enunciado da questão!!! A CF concede a faculdade ao ente, mas não obriga. Se a questão não tratar de nenhuma exceção, marque a regra (Decreto), uma vez que não são todos os entes que podem editar MP.