A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas...

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Q2201762
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Contador |
Q2201762 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; determina regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/ldo
Segundo as obrigatoriedades dos elementos do LDO, assinale a alternativa que compreende um dos itens obrigatórios de acordo com a lei e as normas: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O critério decisivo é a aderência normativa ao regime da LRF diante do comando que pede um item obrigatório “de acordo com a lei e as normas” no tema da LC nº 101/2000. Entre as alternativas, o Relatório de Gestão Fiscal é o único item com vínculo jurídico-normativo direto com a disciplina fiscal da LRF, enquanto as demais se referem a demonstrações contábeis, conceito patrimonial, técnica de gestão ou instrumento de execução; por isso, a banca o toma como a opção correta.

Tema central: Conteúdo normativo da LDO
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a melhor resposta dentro do recorte normativo cobrado porque o Relatório de Gestão Fiscal se vincula formalmente ao regime da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao contexto de transparência e controle da gestão fiscal. A base registra, inclusive, que há tensão técnica na formulação da questão; ainda assim, entre as opções oferecidas, é a que apresenta aderência normativa ao tema, o que preserva o gabarito oficial.
B
Errada
Incorreta porque Demonstrativo de Fluxo de Caixa é demonstração contábil. O critério que a exclui é sua natureza contábil, que não corresponde ao conteúdo obrigatório típico da LDO.
C
Errada
Incorreta porque Planejamento Tributário é técnica ou estratégia de gestão/arrecadação, sem previsão como elemento obrigatório da LDO. O erro está na ausência de vínculo normativo com o rol de conteúdo da LDO.
D
Errada
Incorreta porque Programação Financeira é instrumento de execução orçamentária e de cronograma de desembolso. O critério excludente é a diferença entre conteúdo da LDO e instrumentos posteriores de execução financeira.
E
Errada
Incorreta porque Patrimônio Líquido é conceito ou elemento patrimonial-contábil. Sua natureza é contábil patrimonial, não de item obrigatório da LDO.
Pegadinha da questão
A banca misturou categorias distintas: instrumentos da LRF, demonstrações contábeis, conceito patrimonial e instrumento de execução, induzindo o candidato a escolher por familiaridade do termo técnico em vez de verificar a natureza normativa de cada opção no contexto da LDO.
Dica para questões semelhantes
  • Separe mentalmente conteúdo da LDO de demonstrações contábeis e de conceitos patrimoniais antes de comparar as alternativas.
  • Quando o tema for LRF, filtre as opções pelo vínculo jurídico-normativo com a disciplina fiscal, e não apenas pelo fato de o termo pertencer à área de finanças públicas.
  • Diferencie peça de planejamento orçamentário de instrumento de execução financeira; programação financeira não se confunde com conteúdo da LDO.

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