A Constituição Federal de 1967 estabelecia, como exceção ao...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AM
Prova:
FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q2256437
Contabilidade Pública
A Constituição Federal de 1967 estabelecia, como
exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a
possibilidade de constar a "aplicação do saldo e o modo
de cobrir o déficit". A Constituição de 1988 inovou,
estabelecendo que esse saldo do orçamento poderia ser
utilizado mediante créditos especiais ou suplementares
com prévia e específica autorização legislativa.
Isso significa que, no caso específico de créditos suplementares, a utilização desse saldo do orçamento NÃO pode ocorrer pela autorização
Isso significa que, no caso específico de créditos suplementares, a utilização desse saldo do orçamento NÃO pode ocorrer pela autorização
Conheça nossos planos