A respeito de Registro de Empresas Mercantis, analise as afi...

Vamos analisar a questão sobre o Registro de Empresas Mercantis, compreendendo as funções e características das juntas comerciais no Brasil.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o funcionamento das juntas comerciais no Brasil, que são responsáveis pelo registro mercantil. A legislação principal aplicável é a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Legislação Vigente: Conforme a Lei nº 8.934/1994, as juntas comerciais exercem funções administrativas no âmbito estadual, e não municipal, como algumas alternativas sugerem.

Explicando a Afirmação II: A afirmação II está correta, pois, segundo a lei, "Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público das Empresas Mercantis, salvo as exceções previstas em lei." Isso significa que o registro dos atos das empresas é um procedimento obrigatório, salvo quando a lei dispuser de forma diferente.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que decide alterar seu contrato social. Essa alteração deve ser registrada na junta comercial competente para que tenha validade perante terceiros.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C afirma que somente a afirmação II está correta. De fato, as outras afirmações contêm erros quanto à natureza e às atribuições das juntas comerciais.

Analisando as Alternativas Incorretas:

I. Juntas comerciais como sociedades de economia mista: Incorreto. As juntas comerciais são autarquias estaduais, não sociedades de economia mista.

III. Cancelamento de registro após 15 anos: Embora as empresas devam comunicar seu funcionamento regularmente, o cancelamento automático não é uma prática usual e depende de regulamentação específica.

IV. Competência municipal das juntas comerciais: Incorreto. As juntas comerciais possuem competência estadual, não municipal.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao resolver questões sobre registro mercantil, é crucial lembrar que as juntas comerciais são órgãos estaduais. Além disso, sempre verifique se há exceções legais ao que é apresentado.

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Gab - c

decreto 1800/96

Art. 2º. Os atos das organizações destinadas à exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos, compreendidas as firmas mercantis individuais e as sociedades mercantis, independentemente de seu objeto, serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, salvo as exceções previstas em lei.

I. As juntas comerciais são sociedades de economia mista e desempenham função estadual. (ERRADO)

R: Junta comercial é um órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada Estado brasileiro. 

II. Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público das Empresas Mercantis, salvo as exceções previstas em lei. (CERTO)

R: Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei. (L.8934/94)

III. Será cancelado administrativamente o registro de empresa mercantil que não comunicar à Junta Comercial que está em funcionamento, caso não tenha procedido a qualquer arquivamento no período de 15 anos consecutivos. (ERRADO)

R: Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. (L.8934/94)

IV. As juntas comerciais são de competência municipal e jurisdição em todo o seu território. (ERRADO)

Art. 6º As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao DNRC, nos termos desta lei.

Parágrafo único. A Junta Comercial do Distrito Federal é subordinada administrativa e tecnicamente ao DNRC. (L.8934/94)