A Lei Federal nº 10.520/2002, a qual regulamenta o art. 37,...
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Q1240209
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 10.520/2002, a qual
regulamenta o art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, institui a
modalidade de licitação denominada
pregão. O Art. 6º dessa Lei estabelece
que, nessa modalidade, o prazo de
validade das propostas