Considerando a Instrução Normativa nº 46, de 6 de março de ...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a Instrução Normativa nº 46, de 6 de março de 1996, que regula a expedição de atos normativos pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), um órgão importante para o registro de empresas no Brasil. O foco está em identificar a correta competência e procedimentos do DNRC e órgãos relacionados.

Legislação Aplicável: A Instrução Normativa nº 46/1996 estabelece diretrizes para a elaboração e revisão de atos normativos pelo DNRC, permitindo a constituição de comissões integradas por servidores de diferentes órgãos para tal finalidade.

Explicação do Tema Central: A questão testa o conhecimento sobre as funções e competências do DNRC, além de como são organizadas as comissões responsáveis por elaborar e revisar atos normativos. Esse conhecimento é crucial para entender o funcionamento do sistema de registro de empresas mercantis no Brasil.

Exemplo Prático: Imagine que o DNRC precise atualizar uma norma sobre o registro de novas sociedades limitadas. Para isso, forma uma comissão com servidores de várias juntas comerciais para garantir que a atualização seja abrangente e eficaz.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta pois a Instrução Normativa permite que o DNRC, ao elaborar, rever, atualizar, consolidar e ordenar atos normativos, constitua comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis. Essa prática garante que a elaboração e revisão de normas sejam feitas de forma colaborativa e efetiva.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Essa alternativa está incorreta porque a indicação da norma legal ou regulamentar a que o ato se vincula não pode ficar apenas a critério da autoridade; deve seguir procedimentos legais.

B: O DNRC possui sim competência para representar às autoridades administrativas contra abusos e infrações às normas, tornando essa alternativa incorreta.

D: Compete ao DNRC e não às juntas comerciais de cada Estado definir normas de padronização. As juntas comerciais seguem as diretrizes estabelecidas pelo DNRC.

E: A formação das comissões é mais ampla do que meramente servidores das juntas comerciais, podendo incluir servidores de outros órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, tornando essa alternativa incorreta.

Conclusão: A resposta correta é a alternativa C, que reflete a prática de constituição de comissões integradas por servidores de diferentes órgãos para a elaboração e revisão de atos normativos pelo DNRC. Essa abordagem colaborativa é fundamental para a eficácia do sistema de registro de empresas. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alternativa correta LETRA C

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e, em especial,

 § 5º Sempre que for necessário elaborar, rever, atualizar, consolidar e ordenar atos normativos, o DNRC poderá constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, cujos trabalhos serão desenvolvidos com a observância do disposto nesta Instrução Normativa.