O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins...

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Q670023

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670023 Direito Empresarial (Comercial)

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins NÃO compreende:

a matrícula de trapicheiros;

o arquivamento dos atos constitutivos, alterações e extinções de firmas mercantis individuais;

o arquivamento das declarações de microempresas e de empresas de pequeno porte;

a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio;

o arquivamento de comunicação, independentemente de modelos aprovados pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio.

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