O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins...

Para compreender a questão proposta, é importante entender o que é o Registro Público de Empresas Mercantis e suas funções. Este registro é regulado pela Lei n.º 8.934/1994, que estabelece as normas para o registro de empresas no Brasil.

O enunciado pede para identificar o que NÃO está compreendido pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Vamos analisar cada alternativa:

A - a matrícula de trapicheiros: A matrícula de trapicheiros (pessoas que trabalham em trapiches) realmente faz parte das atividades registradas, pois envolve a organização e controle de atividades comerciais auxiliares. Portanto, a alternativa A está correta em relação ao que o Registro compreende.

B - o arquivamento dos atos constitutivos, alterações e extinções de firmas mercantis individuais: O arquivamento desses atos é uma das principais funções do Registro Público, pois garante a formalidade e a publicidade dos atos constitutivos das empresas. Assim, a alternativa B está correta em relação ao que o Registro compreende.

C - o arquivamento das declarações de microempresas e de empresas de pequeno porte: Este arquivamento é essencial para que essas empresas possam usufruir dos benefícios legais previstos para microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006. Portanto, a alternativa C está correta em relação ao que o Registro compreende.

D - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio: A autenticação desses documentos é parte das funções do Registro Público, que visa garantir a validade e a segurança jurídica dos registros contábeis das empresas. Assim, a alternativa D está correta em relação ao que o Registro compreende.

E - o arquivamento de comunicação, independentemente de modelos aprovados pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio: Esta alternativa está INCORRETA, pois o Registro Público de Empresas Mercantis deve seguir modelos e procedimentos aprovados pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio. O arquivamento sem seguir esses modelos não é parte das atividades do Registro. Portanto, a alternativa E é a resposta correta para a questão, pois ela descreve algo que não é compreendido pelo Registro.

Para evitar pegadinhas, é crucial prestar atenção aos termos como "NÃO" no enunciado, que inverte a lógica esperada. Além disso, conhecer a legislação aplicável é essencial para interpretar corretamente as questões.

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Lei 8934/94

Art. 32. O registro compreende:

I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

II - O arquivamento:

a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;

d) das declarações de microempresa;

e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;