O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente a...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Provas:
CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q93195
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos,
julgue os itens que se seguem.
julgue os itens que se seguem.
O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.