Resposta: A

(V) - Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Vide art. 84, IV, CF.

(F) - A edição de medidas provisórias pode ser delegada a Ministro de Estado, mediante ato formal do Presidente da República.

Competência privativa do PR.

(F) - A sanção presidencial é requisito de validade das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional.

A sanção ou veto presidencial não é requisito de validade para emendas constitucionais. Após a aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado, a PEC é diretamente promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado

I. A primeira assertiva está correta, pois compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, conforme dispõe o art. 84, IV, da Constituição Federal.

II. A segunda assertiva está incorreta, uma vez que a edição de medidas provisórias é competência privativa do Presidente da República e indelegável, nos termos do art. 84, caput, da Constituição Federal, sendo vedada a delegação de tal atribuição a Ministro de Estado.

III. A terceira assertiva está incorreta, pois as emendas constitucionais não se submetem à sanção presidencial, conforme estabelece o art. 60 da Constituição Federal, sendo promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.