É dever do Estado garantir educação básica obrigatória e gratuita de 02 a 17 anos. 

A educação infantil foi dividida em creches que atende crianças de 0 a 2 anos de idade (somente gratuita) e em pré-escolas que atende de 4 e 5 anos (gratuita e obrigatória). 

Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos indivíduos. 

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente nas classes especiais.