A respeito da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), assina...

No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores das modalidades de licitação quando formado por até 2 (dois) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.

Na tomada de preço, quando a licitação for do tipo “melhor técnica”, o intervalo mínimo entre a divulgação do edital e o recebimento das propostas é de 30 (trinta) dias.

É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, ouvido o Conselho da República.

Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar a eles o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de nova documentação.

É autorizado, nos procedimentos licitatórios, estabelecer margem de preferência, inclusive margem adicional aos serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 15% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.