A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento que expressa...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador |

Q2210557 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. Dessa forma, trata-se do instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre a LOA.

É constituída pelo orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

Contém o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

O prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e a devolução ao Poder Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

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