Compete à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou à Delegac...

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Q763022

Ano: 2016 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2016 - IF-ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q763022 Segurança e Saúde no Trabalho

Compete à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou à Delegacia do Trabalho Marítimo (DTM), nos limites de sua jurisdição:

Adotar todas as medidas legais e regulamentares da medicina do trabalho.

Impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

Interditar obra, estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos.

Notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de periculosidade.

Atender requisições judiciais para a realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver Técnico de Segurança do Trabalho registrado.

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