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Q3399120
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Fontoura Xavier - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Farmacêutico |
Q3399120 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional, com sanção presidencial, dispor sobre todas as matérias da União, especialmente sobre:



I. Concessão de anistia.


II. Planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento.


III. Sistemas tributários municipais, arrecadação e distribuição de rendas.


IV. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.



Estão CORRETOS: 

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