Acerca das normas de elaboração do PPA, assinale a ...

Alternativa Correta: D - A elaboração do PPA deve ser precedida de um inventário das ações em andamento do governo, bem como do recadastramento de todas as atividades e de todos os projetos.

Explicação do Tema Central:

O tema central desta questão é a elaboração do Plano Plurianual (PPA), que é um importante instrumento de planejamento governamental no Brasil. O PPA estabelece, para um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. É fundamental para a organização e implementação das políticas públicas, possibilitando uma gestão eficiente dos recursos e ações governamentais.

Resumo Teórico:

O Plano Plurianual é regulamentado pelo artigo 165 da Constituição Federal. Ele deve contemplar todos os programas de governo, com seus respectivos objetivos, metas e recursos necessários para sua execução. Durante a elaboração do PPA, é crucial realizar um inventário das ações em andamento e recadastrar todas as atividades e projetos para garantir que os recursos sejam alocados corretamente e que as ações estejam alinhadas com os objetivos estratégicos.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D destaca a necessidade de um inventário das ações em andamento e o recadastramento de atividades e projetos como etapas preliminares na elaboração do PPA. Esse processo assegura que o governo tenha uma visão clara das ações já existentes e possa planejar de forma eficaz, evitando sobreposições e garantindo a continuidade das políticas públicas. Este procedimento está em conformidade com práticas recomendadas de planejamento governamental, garantindo eficiência e transparência.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que todas as etapas do PPA devem ser estruturadas apenas em ações orientadas para os objetivos estratégicos não está completamente correta. Embora o foco seja nas diretrizes e metas, o PPA também precisa considerar ações de manutenção e suporte.

B - Os entes da Federação não podem instituir a classificação funcional-programática de acordo com conveniências próprias; devem seguir diretrizes nacionais para garantir coerência e compatibilidade entre diferentes níveis de governo.

C - Quando um item do PPA envolve mais de uma unidade administrativa, a responsabilidade não deve ser exclusiva, mas sim compartilhada e coordenada para garantir a eficácia na execução das ações.

E - As metas fiscais geralmente são definidas em outros instrumentos de planejamento, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não especificamente para orientar a formulação do PPA. O foco do PPA está em objetivos e metas de desenvolvimento.

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gabarito: item D

decrerto 2829 

Art. 12. O Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento deverá instituir um comitê gestor para orientar o processo de elaboração do Plano Plurianual para o período 2000-2003.

Parágrafo único. A elaboração do Plano Plurianual 2000-2003 será precedida de um inventário das ações do Governo Federal em andamento, bem como do recadastramento de todas as atividades e projeto.