Art. 4o A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Errado. A modicidade das tarifas é um princípio incondicional para a caracterização do serviço adequado, assim como a regularidade, continuidade e segurança. A Resolução nº 1.000/2021, em linha com a Lei Geral de Concessões, não subordina a modicidade a condições do sistema elétrico, tratando-a como um dever permanente da prestadora do serviço público.

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