Ao tribunal regional de ética cabe julgar transgressões de natureza ética praticadas no exercício da profissão, por médico nele inscrito.

 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM‑ ES) será exercida em caráter superior pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

As reuniões para julgamento de processos disciplinares serão realizadas nas câmaras ou no pleno, com a presença da totalidade dos seus membros.

Não é necessário que o profissional, no exercício das suas atividades, utilize a sigla do CRM‑ ES, seguida do número da respectiva carteira, quando figure apenas como responsável técnico.

Nas sessões de julgamento do pleno e das câmaras, será permitida a presença da imprensa.