Ao elaborar o orçamento de referência de uma obra pública, o...

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Q373537 Direito Administrativo
Ao elaborar o orçamento de referência de uma obra pública, o responsável técnico tomou as seguintes decisões:

• elaborou um orçamento sintético sem apresentar em sua planilha as quantidades e os respectivos preços unitários dos serviços, apenas os valores globais, uma vez que a obra se refere a uma licitação com o regime de execução empreitada por preço global;

• considerou como custos indiretos todos os impostos incidentes sobre o preço dos serviços, inclusive imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido;

• retirou a parcela de taxa de risco das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI), dado o fato de a obra ser pública e consequentemente não trazer nenhum risco de inadimplência para o contratado.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subsequentes.

Em contratos de projetos, o fiscal tem liberdade para definir o critério de pagamento mais adequado, independentemente da correlação entre as etapas executadas e seus respectivos custos.
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