Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianç...
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Assistência Social |
Q931619
Serviço Social
Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças,
de acordo com a Convenção de Haia, quando uma criança tiver
sido ilicitamente transferida ou retida e tenha decorrido um
período de menos de 1 ano entre a data da transferência ou da
retenção indevidas e a data do início do processo perante a
autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde
a criança se encontrar, a autoridade respectiva deve