As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas ...

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Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Analista Ambiental | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Analista de Suporte | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Analista em Gestão Orçamentária e Financeira |

Q1164009 Direito Administrativo

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 podem ser propostas:

Até dez anos após o término do exercício de mandato.

Até oito anos após o término do exercício de cargo em comissão.

Até oito anos após o término do exercício de cargo em função de confiança.

Dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

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