Sobre a Lei Complementar Municipal Nº 069/2017, que institui...

As férias do servidor somente poderão ser interrompidas por motivo de estado de emergência ou de calamidade pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

A posse em cargo público ocorrerá no prazo de 20 dias (vinte) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 20 (vinte) dias, a requerimento do interessado ou da administração.

Redistribuição é o deslocamento do servidor de uma unidade de trabalho para outra, contra sua vontade, para outro quadro de pessoal.

O servidor público da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município não poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão da Administração Pública Municipal, APAE, outros Municípios, União ou Estado-membro.