Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a partic...

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Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631310 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a participação popular no processo legislativo é

direito político garantido como modo de exercício da soberania popular.

permitida, desde que autorizada pela Câmara Municipal.

permitida, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.

proibida, porque o exercício da soberania popular ocorre apenas de forma indireta.

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